O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira, 12, um projeto de lei complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Lula da Silva (PT). O pacote prevê mudanças nas regras de controle das despesas públicas, redução de benefícios tributários e mecanismos para ampliar a arrecadação federal. A estimativa é de um impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a proposta busca estabilizar a trajetória da dívida pública sem comprometer políticas sociais e compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha de reeleição. Do montante previsto, aproximadamente R$ 50 bilhões seriam destinados à melhoria do resultado primário, enquanto outros R$ 10 bilhões poderiam abrir espaço para novas despesas no orçamento.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. Para 2027, a meta estabelecida é de um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite inferior de R$ 36,6 bilhões. O cálculo ainda poderá sofrer abatimentos previstos nas regras fiscais.
Moretti afirmou que a aprovação do projeto também permitiria acomodar iniciativas anunciadas pelo governo, como a criação do Pé-de-Meia Universitário, proposta apresentada por Lula durante a campanha eleitoral.
“O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população”, declarou o ministro.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), considera a votação uma etapa necessária para destravar a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estabelece a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano.
Braga também defende a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda sem texto apresentado, para permitir a inclusão de compromissos eleitorais no orçamento federal.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos”, afirmou.
Entenda as principais mudanças previstas
Limite mais rígido para despesas
Uma das principais medidas do pacote estabelece uma restrição adicional ao crescimento dos gastos públicos quando a arrecadação ficar abaixo do esperado.
Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, as despesas podem crescer até 2,5% acima da inflação, respeitadas as demais condições estabelecidas pela legislação. Com a proposta, esse limite poderá ser reduzido para 2% em situações que exijam contenção de gastos para o cumprimento da meta fiscal.
A estimativa do Ministério do Planejamento é de que o mecanismo represente um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões somente em 2027.
Ampliação das despesas sujeitas a bloqueios
O projeto também pretende ampliar o conjunto de despesas que poderão sofrer contingenciamento, mecanismo utilizado pelo governo para restringir temporariamente a execução de gastos.
Atualmente, a contenção voltada ao cumprimento das metas fiscais recai sobre despesas discricionárias, aquelas que não possuem execução obrigatória. Pela proposta, determinadas despesas obrigatórias não previstas diretamente na Constituição também poderão ser alcançadas.
Segundo levantamento citado pelo economista Felipe Salto, esse grupo de gastos movimentou R$ 388 bilhões em 2026.
Tanto essa alteração quanto o novo limite de crescimento das despesas terão caráter permanente, com aplicação prevista para os exercícios seguintes.
Redução de incentivos e benefícios tributários
Outra frente do ajuste envolve a revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. O texto prevê cortes de até 20% em determinados incentivos, incluindo isenções, reduções de alíquotas e regimes especiais de tributação.
A proposta também estabelece restrições à utilização de créditos tributários pelas empresas, limitando seu aproveitamento a 80% do valor total, conforme as condições previstas no projeto.
A intenção é reduzir renúncias fiscais e aumentar a arrecadação federal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
Mudanças no financiamento mínimo da saúde
O pacote altera ainda a forma de cálculo do piso constitucional da saúde, ao excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base utilizada para determinar o investimento mínimo obrigatório no setor.
Uma legislação aprovada anteriormente pelo Senado já havia estabelecido restrição semelhante, mas apenas em situações de déficit nas contas públicas.
Com a nova proposta, a exclusão dessas receitas valerá independentemente de o governo registrar déficit ou superávit.
Regulamentação dos supersalários
O texto também aborda os chamados supersalários do funcionalismo público, remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio de parcelas adicionais.
A proposta estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação sobre quais pagamentos devem ser considerados no cálculo do limite remuneratório dos servidores.
O assunto já havia sido contemplado em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024, mas a regulamentação necessária para sua aplicação ainda não avançou no Legislativo.
Votação é considerada decisiva para o Orçamento
A aprovação do pacote é tratada pela equipe econômica como uma das principais condições para viabilizar o planejamento fiscal de 2027. O governo busca combinar medidas de contenção de despesas e aumento de receitas para cumprir as metas estabelecidas, ao mesmo tempo em que tenta garantir recursos para novos programas.
O avanço da proposta, no entanto, depende de acordo político no Senado. Além da votação do PLP, o Congresso ainda terá de discutir a mudança constitucional mencionada pelo relator para definir como os compromissos assumidos durante a campanha presidencial poderão ser incorporados ao orçamento do próximo ano.
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