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Aparecida firma acordo para retirar 176 famílias de áreas de risco e prevê entrega de 76 moradias

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia assinou nesta segunda-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a retirada de famílias que vivem em áreas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. O acordo, firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública e a Agência Goiana de Habitação (Agehab), prevê a destinação de 76 unidades habitacionais, concessão de lotes e acesso ao aluguel social para os moradores que não forem contemplados pelos programas de moradia.

O documento estabelece medidas para garantir alternativas habitacionais antes da desocupação das áreas, além de determinar a recuperação ambiental dos terrenos e a prevenção de novas ocupações. A articulação conta com a participação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), representada pelo juiz Fábio Amaral.

Pelo acordo, 19 apartamentos do empreendimento Vila Romana serão destinados às famílias do setor Tocantins. As demais unidades previstas no TAC serão distribuídas entre os empreendimentos Alto da Boa Vista I, II e III, com prioridade para moradores do Vale do Sol, respeitados os critérios de habilitação e seleção do Edital Conjunto nº 001/2026.

O levantamento apresentado no documento identifica 30 famílias no setor Tocantins. Desse total, cinco realizaram inscrição no cadastro geral do processo seletivo, 18 estão inseridas no sistema da Agehab e poderão participar da seleção pela reserva de cotas destinada às famílias em situação de risco. As outras sete terão como encaminhamento prioritário a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de lotes, desde que atendam aos requisitos legais.

No Vale do Sol, foram identificadas 146 famílias. Quatro estão inscritas no cadastro geral, enquanto 109 participam do processo seletivo pela reserva de cotas para moradores de áreas de risco. Outras 33 terão como encaminhamento prioritário a concessão de lotes pelo município. As famílias que não forem selecionadas para os apartamentos também poderão ser analisadas para receber terrenos, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Em entrevista coletiva, o prefeito de Aparecida Leandro Vilela (MDB) afirmou que as ocupações representam problemas antigos para o município. Segundo ele, a situação do setor Tocantins se arrasta há aproximadamente 15 anos, enquanto a do Vale do Sol já dura cerca de seis anos.

“Essa parceria foi possível traduzir nesse resultado de hoje, assinar esse TAC, esse acordo construído a quatro mãos, mas com a presença fundamental do Ministério Público e do Poder Judiciário, para que possamos, definitivamente, dar uma solução”, afirmou.

O prefeito explicou que parte das famílias será encaminhada para unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, enquanto outras receberão terrenos disponibilizados pela administração municipal. Ele disse que a Prefeitura pretende investir em infraestrutura nos locais destinados aos novos moradores, de acordo com a capacidade financeira do município. “Na medida da sua capacidade financeira de caixa, a Prefeitura vai investir em estrutura. Não se faz isso do dia para a noite”, disse.

Leandro Vilela também afirmou que o acordo representa o início de outras iniciativas voltadas à regularização e à solução de problemas habitacionais em Aparecida. Segundo ele, a administração pretende impedir novas ocupações irregulares e ampliar as políticas públicas de acesso à moradia.

Áreas apresentam riscos à vida dos moradores

O promotor de Justiça Márcio Toledo explicou que o TAC busca assegurar condições dignas de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo ele, os dois setores apresentam problemas que justificam a necessidade de retirada dos moradores.

No Setor Tocantins, a principal preocupação está relacionada à possibilidade de inundação. Laudos técnicos apontam riscos à vida dos moradores em razão da ocupação irregular de uma Área de Preservação Permanente (APP) e da instabilidade do solo.

Já no Vale do Sol, as famílias vivem sob uma linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, em uma área de domínio de Furnas. A situação também é agravada pela ausência de infraestrutura adequada. “Se acontece um acidente de uma dimensão maior, nós corremos o risco de ter uma tragédia enorme, de dimensões incalculáveis”, alertou Márcio Toledo.

O promotor afirmou que as tratativas com a Prefeitura ocorreram ao longo de um período de diálogo entre as instituições. Ele atribuiu o avanço do acordo à participação da Secretaria Municipal de Habitação e à disposição da administração em construir alternativas para as famílias.

A intenção, segundo Toledo, é que a articulação institucional também possa servir de referência para a busca de soluções em outras áreas que apresentem condições semelhantes de risco e vulnerabilidade.

Lotes não transferem propriedade

Uma das alternativas previstas no TAC é a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), instrumento que permite às famílias utilizar terrenos públicos para construir suas moradias, sem que isso represente transferência da propriedade do imóvel.

O juiz Fábio Amaral, integrante da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO, explicou que a modalidade será utilizada para atender parte dos moradores que não conseguirem acesso às unidades habitacionais. “É uma entrega de um lote, de um terreno. Algumas famílias que estão hoje em áreas de risco elevado, como o Vale do Sol e também o setor Tocantins, terão essa alternativa”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade de cobrança financeira, o magistrado esclareceu que a concessão prevista no acordo não exige contrapartida monetária das famílias. Ele ressaltou, entretanto, que o instrumento não transfere a propriedade do terreno.

“O objetivo é que elas tenham uma moradia digna, saiam dessa situação de risco elevado e tenham um local para construir sua moradia”, explicou.

Desocupação terá prazo de até 120 dias

O TAC estabelece que a retirada integral das famílias deverá ocorrer em até 120 dias, contados a partir da divulgação da relação dos selecionados pela Caixa Econômica Federal no processo do Edital Conjunto nº 001/2026. O prazo também deverá contemplar a análise e a concessão dos lotes e a oferta de aluguel social.

A Agehab ficará responsável por providenciar o benefício do Aluguel Social, preferencialmente para as famílias que preencherem os requisitos legais, no prazo de até 60 dias após a negativa das alternativas anteriores, como a unidade habitacional ou o lote.

Já a Prefeitura deverá analisar e providenciar a concessão dos terrenos em até 30 dias após a divulgação da lista de famílias selecionadas pela Caixa. O documento determina que as soluções habitacionais sejam implementadas antes da retirada dos moradores, ressalvadas situações em que razões técnicas ou de segurança devidamente justificadas exijam providências diferentes.

Outro compromisso assumido pelo município é recuperar a área ocupada no setor Tocantins, incluindo a APP. O prazo estabelecido é de 12 meses após a efetiva desocupação. A medida deverá contemplar a elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), com recomposição da vegetação, estabilização do solo e retirada das estruturas e dos resíduos deixados pela ocupação.

No Vale do Sol, a prefeitura deverá articular medidas de contenção e segurança com a empresa responsável pela operação da linha de alta tensão. Também será necessário fiscalizar periodicamente os terrenos para impedir novas ocupações.

O descumprimento injustificado das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil por obrigação descumprida. O Ministério Público e a Defensoria Pública serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do acordo.

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Fonte: www.jornalopcao.com.br