O Estado de Goiás ocupa a terceira posição no ranking nacional de processos por injúria racial, com 613 ações registradas entre 2023 e 2026, segundo levantamento da plataforma de dados jurídicos Escavador. O país contabiliza 8.899 processos no período, sendo que somente os quatro primeiros dias de novembro já somam 18 novos casos por “Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia”, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Às vésperas do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, os dados revelam que cerca de 11 processos são abertos diariamente no Brasil por esse tipo de crime.
São Paulo lidera o ranking com 2.442 ações, seguido por Minas Gerais, com 2.073 ocorrências. Goiás aparece na sequência, enquanto Ceará (526) e Rio de Janeiro (325) completam a lista dos cinco primeiros colocados.
Mudança legislativa impulsiona registro de casos
Para o advogado criminalista Lucas Marcelo de Oliveira, a alteração promovida pela Lei nº 14.532, de 2023, explica parte significativa do crescimento nos números. A norma transferiu a injúria racial do Código Penal para a Lei nº 7.716, de 1989, equiparando-a ao crime de racismo.
“Com isso, a pena passou a ser de dois a cinco anos de reclusão e multa, e a ação penal tornou-se pública incondicionada”, explica Lucas. Ele detalha que, anteriormente, a vítima precisava manifestar o desejo de representar para que o processo tivesse início. “Na incondicionada, o Ministério Público ou a própria autoridade policial pode agir sem depender dessa manifestação. Isso, por si só, tende a gerar mais processos”.
O advogado acrescenta que o crime passou a ser inafiançável e imprescritível, condição já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, quando a Corte estabeleceu que a injúria racial também está protegida pelo artigo 5º da Constituição Federal.
O também advogado criminalista, presidente da Comissão Especial para o Patrocínio da Igualdade Racial da OAB-GO e Conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito pela OAB-GO, Diogo Procópio Costa de Souza, pondera que o aumento dos registros não indica necessariamente uma incidência maior do crime, mas reflete a maior capacidade de denúncia. “Antigamente, não tínhamos tantas informações disponíveis para que as pessoas pudessem entrar em contato com as autoridades policiais”, afirma. Ele destaca que a internet facilitou o acesso à informação e ajudou a desmistificar questões relacionadas aos crimes raciais.
O advogado ressalta ainda que a criação de uma delegacia especializada em Goiás contribuiu para o volume de processos. “Muitas ocorrências que, inicialmente, poderiam não ser identificadas como injúria racial pelas delegacias comuns são encaminhadas à unidade especializada”. Em Goiânia, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (Deacri) é responsável por esses atendimentos.
Apesar do número expressivo, a coordenadora jurídica do Escavador, Dalila Pinheiro, alerta que os dados não representam a totalidade dos casos. “Um dos desafios está na própria classificação processual: as ocorrências podem ser registradas sob diferentes assuntos e categorias jurídicas, especialmente porque a temática racial atravessa diversas áreas do Direito”, explica.
Segundo ela, essa dispersão dificulta o mapeamento e a consolidação dos dados, podendo comprometer a visibilidade estatística. “A padronização e o aprimoramento dos mecanismos de identificação são fundamentais para que tenhamos um retrato mais preciso dessa realidade”.
Lucas corrobora essa avaliação ao apontar que, sem uma classificação uniforme, os números ficam subestimados. “O número real de casos pode ser ainda maior do que o divulgado”.
Racismo recreativo e embranquecimento marcam cotidiano
Ao analisar os contextos em que a injúria racial se manifesta com maior frequência, Diogo Procópio identifica o que chama de “racismo recreativo”. “Quando algumas pessoas não conseguem resolver determinado problema com alguém negro, passam a tentar ofender e inferiorizar essa pessoa por sua raça”, afirma. Ele cita como exemplo recorrente a desqualificação de entregadores e motoboys em razão da cor da pele.
O advogado, que também preside a Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial (Cepir) e atua como representante dos Direitos Humanos pela OAB, menciona situações de embranquecimento. “As pessoas tentam embranquecer o indivíduo negro. É uma forma que busca justificar sua atuação na sociedade a partir de características associadas à população branca”, diz, citando expressões como “você é um negro de alma branca” ou “você tem traços brancos”.
Diogo relata casos que acompanhou, como o de um adolescente que trabalhava em uma empresa de tecnologia e venda de veículos. “Fizeram uma carteira de identidade para ele e colocaram a imagem de um macaco no lugar da fotografia. A diretoria tomou conhecimento da situação, mas não adotou as providências necessárias”. Outro episódio envolveu uma professora chamada de “macaca” dentro de uma instituição de ensino superior, com a ofensa escrita em anotações e compartilhada entre alunos.
Lucas acrescenta que os casos aparecem em grupos de WhatsApp de condomínios, ambientes de trabalho, escolas e no futebol. “Tivemos um caso recente envolvendo um jogador de 20 anos. É algo muito lamentável”, comenta. Ele também cita discussões políticas e debates sobre cotas como contextos propícios para esse tipo de ofensa.
Subnotificação persiste em ambientes vulneráveis
Questionado sobre quantas situações ainda deixam de chegar às delegacias, Lucas elenca uma série de fatores que desestimulam a denúncia. “No ambiente de trabalho, a vítima pode temer uma demissão ou retaliação, sobretudo quando o ofensor é o chefe ou o proprietário da empresa”, explica. Ofensas praticadas por familiares, entre marido e mulher ou por vizinhos raramente são denunciadas para evitar conflitos.
O advogado menciona ainda casos envolvendo desconhecidos no trânsito, no comércio ou no transporte público, quando o agressor desaparece e a vítima não sabe quem é. “Com crianças e adolescentes nas escolas, muitas ocorrências são tratadas como bullying e resolvidas internamente, sem registro policial”. Ele também aponta a naturalização de condutas disfarçadas de brincadeira e a existência de perfis falsos nas redes sociais como obstáculos adicionais.
Pessoas em situação de vulnerabilidade, como moradores de periferias e pessoas em situação de rua que já tiveram experiências negativas com a polícia, tendem a evitar procurar uma delegacia. No interior, a ausência de delegacias especializadas e a possibilidade de o atendimento comum minimizar a gravidade do fato também dificultam as denúncias.
Diogo exemplifica a complexidade social envolvida ao mencionar, em um exemplo de uma mulher negra, de 18 a 20 anos, moradora da periferia, que trabalha como faxineira e sofre racismo diariamente. “Ao denunciar, ela teme perder o emprego e deixar de ter condições de sustentar a própria família. Essas circunstâncias dificultam e desestimulam a denúncia”.
Legislação e políticas públicas são o caminho
Sobre as medidas necessárias para combater a repetição dessas ofensas, Diogo Procópio defende quatro frentes principais: divulgação e conscientização, políticas públicas, fortalecimento da legislação e criação de redes de apoio. “Se não instituirmos políticas públicas que garantam igualdade de condições às pessoas, a sociedade não compreenderá que todos são iguais perante a lei”, afirma.
O advogado ressalta o fato de que a atenção é colocada à população negra apenas em novembro. “O que observo no Brasil, especialmente durante o mês da Consciência Negra, é que parece que a sociedade só se lembra da população negra em novembro, especialmente no dia 20. A Consciência Negra não pode ser um tema lembrado apenas em novembro”, declara.
Lucas Marcelo apresenta sugestões de curto e longo prazo. Ele propõe levar o atendimento especializado ao interior, criando núcleos vinculados à Deacri ou capacitando delegacias comuns em cidades-polo. Também defende a ampliação do boletim de ocorrência on-line e a criação de canais de atendimento pelo WhatsApp para casos de crimes raciais.
“É preciso capacitar os profissionais que atendem essas pessoas, especialmente os policiais. Os agentes precisam ser treinados para registrar corretamente a conduta como injúria racial, e não como injúria simples ou mero desentendimento”, enfatiza. Lucas destaca a importância de acolher a vítima, garantindo apoio jurídico, acompanhamento psicológico e proteção contra retaliações.
Quando a ofensa ocorre pelas redes sociais, Diogo explica que a vítima pode reunir o conteúdo e levá-lo à delegacia. “Existe uma ferramenta tecnológica que permite solicitar à rede social, quando submetida à legislação brasileira, a retirada daquele conteúdo”. Ele ressalta que, fora essa particularidade, os casos são processados da mesma forma que os presenciais.
Sobre as provas, o advogado orienta que capturas de tela, atas notariais em cartório, gravações de ligações, áudios de WhatsApp, testemunhas e documentos são válidos para sustentar a denúncia.
Diogo acrescenta que a vítima também pode buscar reparação por danos na esfera trabalhista ou cível, conforme as circunstâncias do caso. “É importante considerar a realidade social de cada vítima. Por isso, políticas públicas e campanhas de conscientização por meio da internet, do rádio e da televisão são muito importantes”.
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