O prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB) anunciou nesta quarta-feira, 5, a criação da Polícia Municipal, a partir da transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A mudança, porém, depende da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional e da regulamentação necessária.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Mabel afirmou que a aprovação da proposta abre caminho para a mudança. “A nossa Guarda Municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia. Com mais atribuições, mais trabalho, para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a cidade mais segura do Brasil”, declarou.
A proposta já havia sido apresentada pela gestão municipal no ano passado, mas não foi implementada. Agora, a administração argumenta que a PEC da Segurança Pública deverá oferecer respaldo jurídico para a mudança de nomenclatura e a ampliação das atribuições da corporação.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa pretende ampliar a atuação preventiva e ostensiva da corporação, com patrulhamento nas ruas e proteção de espaços públicos, como parques, praças, escolas e equipamentos municipais. Para estruturar a nova força, a Prefeitura prepara a aquisição de 111 veículos, além de armamentos e equipamentos.
Também está previsto um concurso público para a contratação de 200 profissionais, com expectativa de convocação após a conclusão das etapas legais. Atualmente, a Guarda Civil Metropolitana já realiza atividades de proteção do patrimônio público e patrulhamento preventivo.
De acordo com a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG), os agentes seguem a matriz curricular e as exigências de formação do Ministério da Justiça, além de passarem por capacitação anual, incluindo treinamento de tiro. Mabel também destacou a intenção de ampliar a estrutura da corporação.
No vídeo, o prefeito afirmou que a mudança permitirá reforçar o trabalho dos agentes e ampliar as atribuições da instituição na segurança da capital. A administração municipal afirma que a transformação não provocará alterações na remuneração nem nas demais disposições da carreira dos servidores.
A mudança também deverá preservar as competências das demais instituições de segurança pública. A Prefeitura sustenta que a nova estrutura permitirá ampliar a presença dos agentes nos bairros e melhorar a capacidade de atendimento de ocorrências.
PEC da Segurança Pública
O Senado Federal aprovou na terça-feira, 3, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários na última votação, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta, considerada prioritária pelo governo federal, amplia a integração entre as forças de segurança e estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas. A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
O texto também prevê a atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança, incluindo a organização de forças-tarefa, das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo. Entre as medidas de enfrentamento ao crime organizado estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias. Outra mudança é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações criminosas.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como a regulamentação das atividades de inteligência.
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