O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 para investigar ataques, ameaças e a disseminação de informações falsas contra integrantes da Corte. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto da investigação principal.
O encerramento, no entanto, não atinge automaticamente os desdobramentos do caso. Os procedimentos vinculados ao inquérito que ainda estiverem em andamento continuarão sendo analisados individualmente pelo Supremo. A decisão também mantém sob sigilo os documentos reunidos ao longo da investigação, que somam mais de 12 mil páginas distribuídas em mais de 50 volumes.
Ao justificar a medida, Fachin afirmou que o arquivamento não desconsidera a importância institucional da investigação, mas reconhece a necessidade de estabelecer limites para a duração dos procedimentos.
“Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, escreveu na decisão.
O ministro também destacou que a proteção das instituições democráticas deve respeitar as garantias constitucionais, incluindo a duração razoável dos processos, a liberdade e o devido processo legal.
Investigação teve mais de 100 desdobramentos
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. Inicialmente, o procedimento buscava apurar ameaças, ataques e campanhas de desinformação direcionadas aos ministros e à própria Corte.
Ao longo dos anos, a investigação foi ampliada e resultou em operações policiais, prisões, bloqueios de redes sociais e acusações apresentadas pela PGR. A condução do caso também provocou críticas de entidades jurídicas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e divergências políticas, especialmente com parlamentares da oposição.
Em setembro deste ano, Fachin assumiu a condução do inquérito e determinou uma revisão dos procedimentos. O levantamento identificou 104 investigações e medidas vinculadas ao caso, além de diligências que estavam pendentes havia até 22 meses.
A documentação reunida inclui informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas físicas e jurídicas. Por esse motivo, o material continuará protegido por sigilo, conforme a decisão do presidente do STF.
PGR defendeu legalidade da investigação
Embora tenha solicitado o arquivamento, a Procuradoria-Geral da República defendeu a necessidade da investigação diante das ameaças enfrentadas pelo Supremo nos últimos anos.
No parecer encaminhado a Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que campanhas de desinformação, ameaças a ministros e familiares e manifestações favoráveis ao fechamento do Tribunal representaram riscos ao funcionamento independente do Judiciário.
Gonet também justificou a duração do procedimento pela continuidade das ameaças identificadas ao longo dos sete anos de investigação. A PGR se manifestou ainda pela manutenção do sigilo dos documentos, sob o argumento de que a divulgação integral poderia expor dados pessoais de pessoas investigadas contra as quais não foram encontrados indícios suficientes de irregularidades.
A constitucionalidade do inquérito havia sido reconhecida pelo plenário do STF em junho de 2020, em julgamento relatado pelo próprio Fachin.
Com a decisão desta segunda-feira, o procedimento principal é encerrado e deixa de servir como referência para a distribuição de novas investigações relacionadas ao seu objeto original. Os casos derivados que ainda estiverem abertos, entretanto, seguirão sua tramitação própria.
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