Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira, 10, o projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Cidadania), altera a Lei Orgânica do Município para reconhecer as atribuições de policiamento ostensivo e comunitário da corporação.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 11/2017 tramita desde agosto de 2017 e recebeu uma nova subemenda, apresentada por Policarpo e Anselmo Pereira (MDB), que substitui a denominação de Polícia Metropolitana de Goiânia por Polícia Municipal. A alteração mantém o caráter civil, uniformizado e armado da instituição, além de estabelecer suas competências na segurança urbana.
A proposta acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em fevereiro de 2025, a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário realizado pelas guardas municipais, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança.
O texto também proíbe expressamente que os agentes municipais desempenhem atividades típicas de polícia judiciária, como investigações criminais e produção de provas, funções exclusivas da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Em entrevista ao Jornal Opção, o subcomandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Washington Moreira, explicou que a mudança pretende garantir maior segurança jurídica aos agentes que já desempenham atividades de policiamento na capital.
“A guarda já é norteada pela Lei 13.022, que é o Estatuto das Guardas Municipais. Esse estatuto já diz todas as nossas atuações. Porém, a gente ainda tinha uma insegurança jurídica relacionada ao termo polícia. Então, essa lei vem para colocar a gente, de fato, na Constituição como polícias municipais e aí termos essa segurança jurídica real para as ações que nós já realizamos”, afirmou.
O vereador e líder do prefeito na Casa, Wellington Bessa (Mobiliza), também defendeu a aprovação da proposta e destacou que a mudança representa um fortalecimento institucional da corporação.
“Não é só a mudança de nome, mas é o fortalecimento da própria instituição, das suas atribuições. Eu acho que é muito importante o projeto, que vai fortalecer ainda mais a Guarda Civil e possibilitar esse trabalho que já é feito de maneira integrada, junto com a Polícia Militar e com a Polícia Civil”, disse.
Parlamentar cobra formação humanizada e concursos públicos
Apesar de defender o avanço da municipalização da segurança pública, o vereador Fabrício Rosa (PT) destacou que a transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal deve ser acompanhada de mudanças na formação dos agentes e na estrutura da corporação.
“Acho que é mais do que uma mudança de nome. Nós estamos falando da municipalização da segurança pública. Em vários países do mundo, a segurança pública é muito mais municipal do que estadual e federal. É um caminho que o Brasil possivelmente deve seguir e é preciso que a gente avance nessa discussão”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a ampliação das atribuições da corporação também exige maior participação da sociedade civil na fiscalização das atividades policiais, além da preservação do caráter civil da instituição.
“Precisamos discutir a não militarização da Guarda Municipal, da Polícia Municipal. Nós precisamos discutir instrumentos de controle e de participação social da Polícia Municipal”, acrescentou.
Fabrício também cobrou a realização de concursos públicos para ampliar o efetivo. Segundo ele, a Guarda Civil realizou apenas dois concursos ao longo de sua história, o que contribuiu para o envelhecimento dos agentes.
“É preciso que haja mais orçamento, especialmente que haja concurso para a Polícia Municipal. Está se transformando em polícia, teve apenas dois concursos ao longo da sua história. Os guardas estão envelhecidos. Goiânia carece de uma segurança pública mais robusta”, disse.
O vereador ainda alertou para a necessidade de uma formação humanizada, voltada à prevenção de conflitos e à redução da violência policial.
“Nós precisamos garantir que essa nova polícia que está nascendo nasça nos marcos do direito constitucional, no respeito à sociedade, para que não se amplie a letalidade policial. Então, nós não queremos que a Polícia Municipal siga os maus exemplos de letalidade, e sim os bons exemplos de controle, de pacificação e de mediação”, concluiu.
Prefeitura prepara investimentos em viaturas e armamentos
Além da mudança institucional, a Prefeitura de Goiânia prepara investimentos para ampliar a estrutura operacional da corporação. Segundo Washington Moreira, estão previstas a renovação da frota de veículos, a modernização do armamento e a substituição dos uniformes utilizados pelos agentes.
Entre os investimentos anunciados está a entrega de 90 novas viaturas destinadas ao patrulhamento das ruas, além de ônibus e vans.
A expectativa é que parte dos veículos seja entregue ainda nesta semana. “A nova frota já tem chegado aos poucos. Então, creio que até sábado a gente já faz uma entrega de 90 viaturas de rua, mais ônibus, van”, explicou.
Outra medida em andamento é a aquisição de mil armas de fogo, com investimento superior a R$ 2 milhões. A corporação também estuda a compra de carabinas de calibre 9 milímetros e a renovação do fardamento, que, segundo o subcomandante, não é substituído há mais de três anos.
Recentemente, a Guarda Civil também recebeu 450 dispositivos de eletrocondutividade, conhecidos como armas de choque.
Moreira afirmou ainda que a Prefeitura trabalha na elaboração de um concurso público para ampliar o efetivo e aumentar o patrulhamento nas diferentes regiões da capital, especialmente em parques, praças e grandes eventos.
“Nós estamos com um concurso que está em fase de elaboração, e eu creio que o aumento do efetivo, que é também um investimento que a Prefeitura vai fazer, vai possibilitar que a gente possa aumentar a quantidade de guardas e a quantidade de patrulhamento em todas as regiões de Goiânia”, afirmou.
Projeto retorna à Comissão Mista
Apresentada originalmente em 23 de agosto de 2017, a proposta passou por uma série de alterações até chegar à primeira votação no plenário. Em março de 2025, a Comissão Mista aprovou um substitutivo com emendas, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara.
Na ocasião, o vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou uma emenda para delimitar as atividades policiais permitidas à corporação, em conformidade com o entendimento do STF.
Já em 2026, uma nova subemenda apresentada alterou a denominação prevista para a instituição, substituindo Polícia Metropolitana de Goiânia por Polícia Municipal.
Com a aprovação em primeiro turno nesta terça-feira, 10, o projeto deverá retornar à Comissão Mista para análise das alterações antes de seguir para a segunda e última votação no plenário.
Caso seja aprovado definitivamente, o texto será promulgado pela própria Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
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