O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, na sexta-feira, 6/11, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em junho de 2024, mandou a júri popular os policiais militares Pablo Andrade Correa, Paulo Henrique Borges, Ricardo Martins Vinhadelli, Willian Kennedy Palmier Capucho Leão e George Gomes de Souza. Com a anulação, caíram também todos os atos que se seguiram a ela, inclusive o júri realizado em abril de 2025, que os condenou, e a decisão da 3ª Câmara Criminal que havia elevado as penas para 13 anos de reclusão. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do habeas corpus na 5ª Turma, determina que o TJ goiano julgue novamente o recurso do Ministério Público contra a absolvição dos cinco.
Os militares integravam o Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) na tarde de 25 de março de 2019, quando foram acionados para verificar a informação de que um carro usado em roubos estaria guardado em uma casa do Jardim das Aroeiras, em Goiânia. Ao se aproximarem do portão, segundo a versão dos policiais, foram recebidos a tiros de dentro do imóvel. No confronto morreram Pedro Henrique Souza Santos, Walisson Barros dos Santos e Maycon Ferreira Conceição da Silva. Os policiais chamaram o socorro médico, mas os três não resistiram.
Em janeiro de 2024, o juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida de Goiânia absolveu sumariamente os cinco, por entender que havia sido comprovada a legítima defesa. O Ministério Público recorreu e, em junho do mesmo ano, a 3ª Câmara Criminal do TJ-GO reformou a absolvição e mandou os policiais a júri. Em abril de 2025, o Tribunal do Júri condenou cada um a 7 anos de reclusão. Em março de 2026, a mesma 3ª Câmara, ao julgar novos recursos, quase dobrou as penas, fixando-as em 13 anos, em regime inicial fechado, com perda do cargo.
Em 21 de outubro, a 2ª Seção Criminal do TJGO acolheu embargos infringentes da defesa e anulou o júri. O Tribunal entendeu que as perguntas feitas aos jurados não permitiram separar a conduta de cada policial em cada uma das três mortes: os quesitos tinham a mesma redação para os cinco réus e para as três vítimas, embora a perícia balística tivesse vinculado disparos letais apenas à arma de Ricardo, no caso de Pedro Henrique, e às armas de George e Paulo Henrique, no caso de Maycon. Determinou-se, então, novo júri, com quesitação individualizada.
A decisão do STJ vai um passo além da do Tribunal goiano. Enquanto a 2ª Seção Criminal anulou o júri, o ministro anulou a própria decisão que mandou os policiais a júri, chamada de pronúncia. A diferença é relevante. O júri só pode acontecer depois de uma pronúncia válida, e é dentro dos limites dela que a acusação é sustentada em plenário e que os quesitos são formulados aos jurados.
No habeas corpus, a defesa sustentou que a decisão de 2024 não indicou quais elementos ligariam cada policial a cada uma das mortes, limitando-se a registrar que todos participaram da diligência e do confronto. O ministro acolheu esse ponto. Segundo a decisão, o acórdão afirmou que os indícios de autoria “restaram demonstrados em relação aos apelados, especialmente diante dos seus interrogatórios prestados em juízo”, e pronunciou os cinco pelos três homicídios, mas “não indicou, porém, em relação a cada um deles, os elementos que o vinculariam a cada uma das mortes, nem examinou a existência de liame subjetivo que permitisse atribuir a todos os três resultados”.
O relator ligou expressamente a falha da pronúncia ao vício que levou o TJ-GO a anular o júri. “Esse vício de quesitação não é alheio à pronúncia”, escreveu. “Ao admitir a acusação contra os cinco pacientes pelos três homicídios, sem indicar os indícios de autoria ou de participação de cada um em relação a cada morte, o acórdão impugnado deixou de oferecer base para a quesitação individualizada que a própria Corte estadual reputou indispensável. Mantida a pronúncia tal como proferida, o novo julgamento determinado pelo Tribunal de origem partiria do mesmo juízo de admissibilidade indiferenciado.”
A decisão cita o próprio acórdão da 2ª Seção Criminal, que registrou a individualização dos disparos pela perícia e observou que, em cinco das quinze votações do júri, a absolvição foi rejeitada pelo placar mínimo de 4 a 3, três delas relativas a Pedro Henrique e a réus sem vinculação balística com essa morte, “a revelar percepções distintas dos jurados quanto à responsabilidade de cada réu, que a quesitação uniforme não lhes permitiu exprimir”.
Com a anulação, volta a valer a sentença de janeiro de 2024 que absolveu os cinco policiais. Caberá à 3ª Câmara Criminal do TJGO julgar de novo o recurso do Ministério Público, indicando, em relação a cada policial e a cada vítima, os indícios de autoria ou de participação que entender presentes, como exige o artigo 413 do Código de Processo Penal. O ministro ressalvou que não cabe ao STJ dizer se há ou não indícios contra qualquer dos acusados, juízo que pertence ao Tribunal goiano.
Os policiais são defendidos pelos advogados Demóstenes Torres, Caio Alcântara Pires Martins, Nathália Lemes, Vera Carla Silveira e Ricardo Venancio. A defesa afirmou que a decisão “restabelece uma regra elementar: ninguém vai a júri por uma morte sem a acusação indicar o vínculo entre ele e aquela morte”, e acrescentou: “o Tribunal de Justiça já havia reconhecido a distinção entre os episódios; o STJ apenas concluiu ser necessário fazê-la desde a pronúncia, e não só nos quesitos”.
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