TJ derruba voto secreto na ALMT em votação sobre reajuste do Judiciário
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional o voto secreto na Assembleia Legislativa durante a análise de vetos do Executivo estadual. O acórdão do colegiado foi publicado nesta quarta-feira (20).
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte, sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, ao julgar uma arguição incidental de inconstitucionalidade. O entendimento foi unânime.
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O caso teve origem em um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso contra ato do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos).
A ação questionava a votação secreta realizada pelos deputados estaduais no dia 3 de dezembro de 2025, quando foi mantido o veto do então governador Mauro Mendes (União) a um projeto de lei que previa reajuste de 6,8% aos servidores do Judiciário.
Na ocasião, o veto foi mantido por 12 votos favoráveis e 10 contrários, mesmo após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela derrubada. A proposta já havia sido aprovada em duas votações pelos deputados, mas acabou barrada pelo Executivo.
O reajuste impactaria cerca de 3 mil servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça. Ao vetar o projeto, o governo argumentou ausência de comprovação financeira da despesa e risco de efeito cascata em outras categorias, além de possível aumento acima do previsto na proposta orçamentária.
Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que a regra da Constituição Estadual que prevê votação secreta é incompatível com a Constituição Federal. Isso porque a Emenda Constitucional nº 76/2013 suprimiu a possibilidade de escrutínio secreto na apreciação de vetos no âmbito federal.
Segundo o relator, o princípio da simetria constitucional impõe aos estados a observância do modelo federal em matérias relacionadas ao processo legislativo.
Na decisão, o tribunal concluiu que a votação secreta viola os princípios da publicidade, da transparência e da soberania popular, ao impedir o controle da atuação parlamentar pela sociedade. Com isso, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da expressão “em escrutínio secreto” prevista na Constituição de Mato Grosso.
“O escrutínio secreto impede o controle político e social da atuação parlamentar e rompe o vínculo de responsabilização entre representantes e representados”, diz trecho da decisão.
“Embora os Estados-membros possuam autonomia organizatória, essa autonomia não se reveste de caráter absoluto, visto que o pacto federativo brasileiro não admite soberanias paralelas. Dessa forma, as Constituições Estaduais devem observar os princípios estruturantes da Constituição da República, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes, ao processo legislativo e às garantias fundamentais”, concluiu.
