MPE pede que cidades do Araguaia usem nome social de travestis e transexuais
Os prefeitos e presidentes de Câmaras de seis municípios do Vale do Araguaia foram notificados pelo Ministério Público do Estado (MPE) para que expeçam ato normativo específico para que garanta o uso do “nome social” por pessoas travestis e transexuais. A notificação foi expedida pelo promotor da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, Paulo Henrique Amaral Motta.
De acordo com o documento, os poderes Executivo e Legislativo devem estabelecer no ato normativo que os “nomes sociais” sejam respeitados conforme requerimento da pessoa interessada nos atos e procedimentos da administração pública direta ou indireta; nos documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, como cadastros, programas sociais, serviços, formulários, prontuários e outros documentos, como nos atendimentos de serviços prestados.
Caso a pessoa seja servidor público, os interessados em utilizar o “nome social” poderão requer o uso dentro das instituições e também nos atos e processos administrativos. O “nome social” é aquele pelo qual pessoas com transtorno de identidade de gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado que não refletiria sua identidade.
“Garantir a utilização do nome social possibilita às pessoas travestis e transexuais serem respeitadas na sua individualidade pelo nome que reflete a identidade de gênero ao qual se identificam, excluindo de suas rotinas as degradantes exposições e constrangimentos comumente vivenciadas”, assegura o promotor, ressaltando que é necessário respeitar os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A medida de Paulo Henrique Amaral vale para os municípios de Barra do Garças, Araguaiana, Ribeirãozinho, Torixoréu, General Carneiro e Pontal do Araguaia. (RDNews com Assessoria)
