Goiás pode ter eleições suplementares para senado
Corre em segredo de justiça ação no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que pede que se analise o caso da liquidação de picanha do frigorífico Goiás onde o quilo foi vendido por R$ 22 sendo que antes, de acordo com o próprio frigorífico, a carne custava em média R$ 129,99. O pedido na justiça é de que seja verificado se houve abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Se ação for acatada, imediatamente haverá a cassação do diploma do senador eleito, Wilder Morais, e com isso a convocação de eleições suplementares.
A promoção da picanha com o valor de 22 chamou a atenção da justiça na medida que fere o direito do consumidor e apresenta publicidade abusiva. Explica o advogado especialista em direito eleitoral, Bruno Pena, que ao veicular a promoção de um produto ou serviço ao número de um determinado candidato, o que acontece é a oferta de uma vantagem com o objetivo de se obter voto em favor desse candidato.
Em texto literal, o código eleitoral define que é crime: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
O especialista diz ainda que o processo eleitoral existe para a manifestação de cidadania das pessoas e não de empresas. “Tanto que o Supremo Tribunal Federal, no dia 17.09.2015, ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 4.650 / DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais”, finaliza Pena.
O termo “eleições suplementares” parece estranho para o eleitor de Goiás, mas neste domingo, 30, oito municípios do Brasil vão às urnas para eleger prefeitos também por conta dessa modalidade.
O advogado desse processo em Goiás é José Eduardo Alckmin. Ele é ex-ministro do TSE, com mais de um mandato, e considerado “papa” do direito eleitoral. Uma das recentes causas que ele ganhou foi a do PROS.
O Jornal Opção entrou em contato com assessores de Wilder Morais para saber se ele gostaria de se manifestar sobre o assunto. A assessoria informou que o advogado do Wilder, Leonardo Batista, não teve acesso ao processo e o mesmo não foi citado da ação.
Regras para doação
As doações para campanhas eleitorais possuem regras, como a permissão somente para pessoa física e limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. As doações podem ser feitas por vários canais, como transferência eletrônica, uso de cartão de crédito no site do candidato ou vaquinha virtual. Este ano, o Tribunal Superior Eleitoral também autorizou doação pelo PIX, mas somente tendo o CPF como chave.
