Inclusão de Bolsonaro em inquérito não significa cassação imediata dos direitos políticos, diz especialista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou na sexta-feira, 13, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito que investiga a invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entretanto, isso não significa necessariamente que haverá cassação dos direitos políticos do ex-chefe de Estado, segundo o advogado Danúbio Remy.

“Por enquanto, não há o que se falar em cassação de direitos políticos – que é efeito secundário de possível condenação criminal”, disse o especialista em direito eleitoral.  Entretanto, para os procuradores da República, as campanhas promovidas por Bolsonaro nos últimos meses podem configurar crime de incitação, segundo o art. 286 do Código Penal.

O ex-presidente, assim como o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, também entraram com um pedido de habeas corpus (HC) preventivo que será decidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF.