Governo envia para a AL projeto que acaba com a Taxa de Segurança Contra Incêndios
O governo de Mato Grosso vai enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para acabar com a Taca de Segurança Contra Incêndios (Tacin). A informação foi revelada pelo presidente do Parlamento, deputado Max Russi (PSB), após reunião com o governador Mauro Mendes (União Brasil) e demais deputados da base.
“O [Rogério] Gallo deve estar encaminhando esse projeto nas próximas horas para a Assembleia Legislativa. Vamos fazer uma reunião às 18 horas com as instituições para que elas possam analisar, estar analisando o projeto, mas a princípio é uma isenção que vai beneficiar os nossos comerciantes”, disse Russi.
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A cobrança dessa taxa é questionada por empresários há vários anos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) chegou a atender um pedido dos empresários, que alegaram a inconstitucionalidade da cobrança. Eles afirmavam que o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros tem natureza geral e indivisível.
Porém, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela constitucionalidade da taxa. Portanto, os empresários poderiam ser cobrados pelos valores não pagos durante o período de suspensão da cobrança. Ainda não há informações se essas dívidas serão ‘perdoadas’.
O deputado Max Russi disse, porém, que foi uma pauta ‘bastante positiva’. Ele disse também que o governo deve fazer mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A expectativa é que seja criada a possibilidade de parcelamento ou de desconto.
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