O deputado estadual Cairo Salim (MDB) criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e defendeu que a votação da matéria seja acompanhada da redução da maioridade penal. Em entrevista ao Jornal Opção, o parlamentar afirmou que a proposta não pode se tornar, segundo ele, uma “PEC da bandidagem” e questionou o papel do governo federal na coordenação das políticas de segurança.
“Eu torço para que essa PEC da Segurança seja votada em bloco e que seja votada a redução da maioridade penal, porque isso é um clamor da sociedade brasileira”, afirmou ao Jornal Opção. O deputado também criticou a possibilidade de centralização das decisões na União e disse que, sem o fortalecimento das polícias estaduais, a proposta pode comprometer o enfrentamento ao crime.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira, 3, a votação da PEC 18/2025. De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para lideranças de facções criminosas e milícias, além de criar um modelo de cooperação entre União, estados e municípios.
Goiás como referência
Ao defender o fortalecimento das forças estaduais, Salim apontou Goiás como exemplo de atuação na segurança pública. Segundo o deputado, o estado tem investido no fortalecimento das polícias e no controle do sistema prisional. “Goiás está na vanguarda dessa situação, porque as polícias aqui são realmente empoderadas, são fortalecidas, o sistema prisional funciona. Nós estamos só fazendo a nossa obrigação, mas isso virou um achado. Hoje mesmo estava o pessoal do governo do Pará vindo conhecer o nosso sistema de segurança pública”, afirmou.
O parlamentar também citou a violência relacionada a roubos de celulares como exemplo da necessidade de mudanças no sistema penal e de segurança. Para ele, o país precisa rever tanto o Código Penal quanto o Código de Processo Penal.
Salim defendeu a redução da maioridade penal e criticou o tratamento dado a adolescentes que cometem crimes graves. Na avaliação do deputado, a legislação atual não oferece resposta adequada à gravidade de determinados delitos.
A PEC da Segurança Pública, no entanto, não prevê a redução da maioridade penal. O texto em análise no Senado propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, entre outras mudanças.
A proposta também estabelece medidas mais rígidas contra facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime para suas lideranças, cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e ações patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas.
Questionado sobre o texto do Executivo, Salim afirmou que ainda não havia analisado a proposta em detalhes, mas antecipou posição contrária. “Eu não vi o texto objetivamente, mas, vindo do Lula, eu já digo que sou contra”, disse.
O deputado argumentou que a centralização das políticas de segurança pública no governo federal, sem fortalecimento das forças locais, seria um caminho inadequado. “Quando ele não fortalece as polícias locais, quando quer centralizar nele toda essa situação da segurança pública, é o segredo do fracasso”, afirmou.
A PEC também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, além da destinação de parte do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para políticas de segurança e execução penal.
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Fonte: www.jornalopcao.com.br