CCJ aprova projeto que abre caminho para Paula Calil disputar reeleição na Câmara de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira, 9 de julho, o Projeto de Resolução de autoria do vereador Marcus Brito Jr. que altera o Regimento Interno da Casa e abre caminho para que a presidente Paula Calil (PL) possa disputar a reeleição ao comando do Legislativo municipal. O parecer foi favorável à proposta, com emendas de redação. 

O projeto altera o § 2º do artigo 23 da Resolução nº 008/2016, que trata do Regimento Interno da Câmara, para permitir uma recondução dos integrantes da Mesa Diretora ao mesmo cargo em mandato subsequente.

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Na justificativa, Marcus Brito Jr. afirma que a proposta busca adequar o Regimento Interno da Câmara ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), conferindo segurança jurídica ao processo de eleição da Mesa Diretora. O vereador sustenta ainda que eventuais questionamentos sobre a proximidade do pleito foram superados pela jurisprudência mais recente da Suprema Corte.

Ao analisar a matéria, a CCJ concluiu que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. O parecer destaca que não há reserva de iniciativa para tratar do tema e que a Lei Orgânica de Cuiabá e o próprio Regimento Interno asseguram ao Legislativo autonomia para disciplinar sua organização interna e o funcionamento de seus órgãos diretivos.

A comissão também ressaltou que a Constituição Federal garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e que o Projeto de Resolução é o instrumento adequado para alterar normas de caráter político-administrativo relacionadas à organização interna da Câmara.

Outro ponto destacado pela CCJ foi o entendimento consolidado do STF de que a vedação prevista no artigo 57 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória pelos estados e municípios. Segundo a Corte, cabe a cada ente federativo decidir se permite ou não a recondução dos integrantes da Mesa Diretora, desde que seja observada a limitação de apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo.

Para a comissão, a proposta apenas adequa o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá à jurisprudência da Suprema Corte, sem afrontar normas constitucionais ou invadir competência de outro Poder.

Paula conta atualmente com o apoio declarado de 14 vereadores e também tem o respaldo do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que já manifestou apoio à sua permanência na presidência da Casa.

Além do parecer favorável, a CCJ aprovou duas emendas de redação para adequar tecnicamente a ementa e o artigo 1º da proposta, sem alterar o mérito do texto. Com as mudanças, o projeto passa a prever expressamente que será permitida uma recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora.

“Constata-se, ainda, que a matéria não invade competência reservada a outro Poder, tampouco afronta normas constitucionais ou legais vigentes, estando em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de recondução dos membros das Mesas Diretoras das Casas Legislativas, observados os limites fixados pela Suprema Corte”, diz trecho do parecer.

“Por fim, considerando a necessidade de adequação redacional da ementa e do artigo 1º da proposição, conforme emendas de redação apresentadas, conclui esta Comissão que o Projeto de Resolução reúne condições para regular tramitação e aprovação pelo Plenário”.

Com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto segue para votação em plenário.