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POLÍTICA

Moraes libera julgamento de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 19, para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, legislação que estabelece mecanismos para reduzir as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A decisão pode beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Segundo informações do g1, ministros do Supremo avaliam, reservadamente, que existe maioria favorável à manutenção da legislação, embora possam ser propostas alterações em alguns dispositivos.

A liberação do julgamento ocorre após uma reunião entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). No encontro, realizado nesta semana, os parlamentares defenderam que o STF analisasse a constitucionalidade da norma, aprovada pelo Congresso há quase um ano.

Entenda o que prevê a legislação

A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cumprimento das penas aplicadas a condenados por crimes relacionados aos atos golpistas. Entre as principais medidas está a possibilidade de progressão mais rápida para regimes menos rigorosos de cumprimento da pena.

A legislação também prevê a redução de até dois terços das penas impostas a participantes dos ataques de 8 de janeiro que se enquadrem nas condições estabelecidas pela norma.

Outro ponto determina que, nos casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o primeiro crime, que possui pena mais elevada, absorva o segundo.

Na prática, a mudança pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos dois crimes, incluindo Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Aplicação está suspensa desde maio

Embora tenha entrado em vigor após a derrubada do veto presidencial, a legislação teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio deste ano. Desde então, os pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas dependem de uma definição do plenário do STF.

Bolsonaro ainda não solicitou diretamente a aplicação dos benefícios previstos na Lei da Dosimetria. A defesa do ex-presidente, entretanto, apresentou duas ações de revisão criminal para tentar modificar a condenação imposta pela Corte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra os pedidos. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Nunes Marques, relator das ações, poderá encaminhá-las para julgamento.

De acordo com ministros ouvidos pelo g1, a aplicação da Lei da Dosimetria é considerada uma alternativa à revisão criminal, uma vez que permitiria diminuir o tempo de cumprimento das penas sem necessariamente alterar as condenações.

Congresso derrubou veto de Lula

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a proposta, mas a decisão foi revertida pelos parlamentares em abril.

Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra.

Durante a análise, Alcolumbre retirou da votação um dispositivo que poderia entrar em conflito com a Lei Antifacção, responsável por endurecer regras de progressão de regime para determinados crimes.

O trecho excluído permitiria condições mais favoráveis de progressão de pena também para condenados por crimes graves, incluindo feminicídio e crimes hediondos.

Agora, caberá ao Supremo definir se os dispositivos restantes da Lei da Dosimetria são compatíveis com a Constituição e em quais condições poderão ser aplicados aos condenados.

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Fonte: www.jornalopcao.com.br