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Projeto aprovado em Goiânia prevê corte de benefícios sociais a participantes de ocupações

O projeto de lei que proíbe a Prefeitura de Goiânia de realizar despesas ou promover ações com organizações e movimentos sociais que incentivem invasões de propriedades públicas ou privadas foi aprovado, nesta quarta-feira, 18, em primeira votação na Câmara Municipal de Goiânia. A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), foi incluída na pauta após um pedido de inclusão e inversão.

Agora, o projeto segue para uma comissão temática antes de retornar ao plenário para a segunda e última votação. Na última terça-feira, 17, a matéria já havia sido incluída na pauta e provocou uma extensa discussão entre parlamentares da base conservadora e da oposição. O principal ponto de divergência foi a possibilidade de a proposta atingir famílias em situação de vulnerabilidade social e comprometer programas de regularização fundiária promovidos pela própria Prefeitura.

O texto do Projeto de Lei nº 668/2025 estabelece que a administração municipal não poderá financiar, incentivar, divulgar ou apoiar organizações que promovam ocupações consideradas ilícitas. A proibição também alcança a cessão, o empréstimo e a locação de imóveis públicos para essas atividades.

Além das restrições às organizações, a proposta estabelece uma série de impedimentos individuais para pessoas identificadas como participantes de invasões ou conflitos fundiários. Entre eles estão a proibição de receber benefícios sociais municipais, participar de concursos públicos, assumir cargos comissionados e acessar programas de regularização fundiária e assistência social.

Empresas que descumprirem as determinações também poderão ser impedidas de participar de licitações e contratar com o município. O texto prevê ainda a possibilidade de rescisão unilateral de contratos, mediante procedimento administrativo.

Regularização fundiária pode ser afetada

Um dos pontos mais controversos do projeto está no artigo 3º, que impede pessoas identificadas como participantes de ocupações ilícitas de acessar programas municipais de regularização fundiária.

A medida pode entrar em conflito com políticas habitacionais já desenvolvidas pela Prefeitura de Goiânia, especialmente aquelas destinadas à regularização de imóveis em bairros que surgiram a partir de ocupações populares.

O município possui programas de regularização fundiária voltados à entrega de escrituras e à garantia da propriedade legal de imóveis ocupados por famílias há décadas. Na Região Noroeste, por exemplo, a Prefeitura entregou recentemente mais de 200 escrituras a moradores, como parte de uma política que pretende alcançar 40 mil documentos até o fim da atual gestão.

Embora o projeto não determine a suspensão desses programas, sua redação abre margem para que moradores identificados como participantes de ocupações sejam impedidos de receber os benefícios, mesmo em situações nas quais o poder público esteja conduzindo processos de regularização.

Para a vereadora Kátia Maria (PT), que votou contra a proposta, o projeto representa uma tentativa de criminalizar organizações que atuam na defesa da moradia popular.

“Esse projeto, primeiro, ele é inconstitucional, mas depois ele é desumano, porque eles tentam criminalizar as instituições que trabalham a moradia popular”, afirmou ao Jornal Opção.

A parlamentar também apontou uma contradição entre a aprovação da proposta e a participação de vereadores em eventos de entrega de escrituras promovidos pela Prefeitura.

“Goiânia tem um histórico e, aliás, vários vereadores que votaram aqui defendendo esse projeto vivem nos eventos da Prefeitura entregando a escritura, a regularização fundiária. Por que está lá entregando? Porque era uma área que não era regularizada”, questionou.

Segundo Kátia, a prioridade do Legislativo deveria ser garantir o acesso à habitação para famílias que não possuem condições financeiras de arcar com aluguel.

“Nós votamos contra para que a gente possa garantir que a moradia popular seja acessível a todas as pessoas e que aquelas que estão morando numa ocupação não é porque querem, é porque a pessoa não tem condição de pagar um aluguel”, declarou.

Autor defende proteção à propriedade privada

Em entrevista ao Jornal Opção, o vereador Sanches da Federal defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a medida pretende impedir o financiamento público de organizações envolvidas em invasões ilegais de propriedades.

“É um projeto que teoricamente era para ser muito simples, mas que gerou muita polêmica pela esquerda, que é a favor de invasores de terra e de grupos terroristas”, declarou.

Segundo o parlamentar, a administração municipal não pode utilizar recursos públicos para incentivar práticas consideradas criminosas.

“Se for um ato criminoso, a gente não pode, com uma mão, a polícia, a administração pública coibir e, com a outra mão, você incentivar e patrocinar. E nada mais é do que devolver justiça e preservar a propriedade privada”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade de o projeto prejudicar os programas de regularização fundiária da Prefeitura, Sanches negou que a proposta tenha esse objetivo e afirmou ser favorável às políticas habitacionais desenvolvidas dentro da legalidade.

“Eu sou um dos maiores incentivadores das regularizações fundiárias”, declarou.

O vereador também citou a atuação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e defendeu que a oferta de moradias seja realizada por meio de programas públicos regulares.

“No entanto, você não pode pegar um imóvel que está desocupado ou que está inadimplente e apossar dele de forma ilícita. Existe uma Constituição, existe uma lei que tem o trâmite legal”, argumentou.

Ao ser questionado sobre bairros de Goiânia que tiveram origem em ocupações populares, como a Vila Mutirão, o parlamentar afirmou que a região foi construída em parceria com o poder público e não poderia ser comparada às invasões que pretende combater.

“A Vila Mutirão foi construída em conjunto com a Prefeitura de Goiânia, com o nosso saudoso Iris Rezende, que fez de forma conjunta a construção de casas”, disse.

Procuradoria apontou inconstitucionalidade

Apesar da aprovação em primeiro turno, o projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goiânia, que apontou inconstitucionalidade formal e recomendou seu arquivamento.

No Parecer nº 32/2026, o órgão jurídico considerou que a proposta extrapola os limites da competência legislativa municipal ao estabelecer sanções relacionadas a condutas previstas na legislação penal e criar restrições à participação em licitações e contratações públicas.

A Procuradoria também citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Flávio Dino, que declarou inconstitucional uma lei semelhante do Estado de Mato Grosso.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.715, realizado em março de 2025, o STF entendeu que a criação de sanções adicionais para invasores de propriedades e de restrições à contratação com o poder público invade competências legislativas da União.

O parecer jurídico da Câmara aplicou esse entendimento à proposta municipal e concluiu que existem impedimentos constitucionais à sua tramitação.

A discussão deve continuar durante a análise na comissão temática e na segunda votação em plenário. Caso seja aprovado definitivamente, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

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Fonte: www.jornalopcao.com.br