O Senado concluiu, nesta quarta-feira, 18, a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após um acordo entre governistas e oposição sobre os repasses da União a estados e municípios, a proposta foi aprovada em votação suplementar por 69 votos a 2 e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para conter despesas e ampliar a arrecadação federal. Antes das alterações feitas pelos senadores, o governo estimava uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O impacto deverá ser recalculado após as mudanças no texto.
A principal negociação envolveu os repasses previstos na Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. A proposta inicial reduzia as transferências anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
Após o acordo, o valor foi elevado para R$ 2 bilhões por ano, diminuindo de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões o montante que terá o pagamento adiado. A alteração foi incorporada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Restrições tributárias mantidas
Apesar da mudança nos repasses, os senadores rejeitaram três destaques que buscavam modificar outros pontos do pacote. Entre as medidas preservadas está a autorização para limitar o uso de créditos tributários por empresas na compensação de impostos federais.
Segundo estimativas do governo, essa restrição poderá elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A medida enfrenta resistência de representantes do setor empresarial, que apontam possíveis impactos sobre o fluxo de caixa das companhias.
O Senado também manteve o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos de compensações previdenciárias da União a regimes próprios de estados e municípios.
Outra proposta rejeitada, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pretendia reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas acima da inflação nos anos em que o governo adotasse medidas de contenção fiscal.
O texto aprovado permite ao Executivo realizar bloqueios adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal. Também prevê redução temporária do limite de crescimento dos gastos e alterações em benefícios tributários.
Durante a votação, o relator ainda reduziu de 120 para 60 dias o prazo previsto para o Congresso analisar regras destinadas a combater pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
Próximos passos
O texto-base do pacote havia sido aprovado pelo Senado na quinta-feira, 12, por 45 votos a 31. A análise das propostas de alteração estava prevista para terça-feira, 17, mas foi adiada após a falta de acordo entre governo e oposição.
Com a conclusão da votação, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações. A expectativa é que a proposta seja analisada na próxima semana, com possibilidade de votação na terça-feira, 24.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a matéria precisa receber o apoio da maioria absoluta dos deputados, equivalente a pelo menos 257 votos, para ser aprovada.
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