Coronel Assis articula e redução da maioridade penal avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06), sob o comando do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o requerimento apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT) para a realização de uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2015, que trata da redução da maioridade penal em casos de crimes graves.
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A iniciativa reforça a atuação do parlamentar em pautas voltadas ao endurecimento do combate à criminalidade e à responsabilização penal de adolescentes envolvidos em delitos de alta gravidade.
Relator da matéria na CCJ, Coronel Assis tem se posicionado como um dos principais defensores da proposta no Congresso Nacional. O requerimento aprovado prevê a realização de um amplo debate com especialistas do Judiciário, da academia e representantes de instituições públicas e da sociedade civil, com o objetivo de subsidiar a análise da admissibilidade da PEC sob os aspectos constitucional, jurídico e técnico.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal de jovens entre 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Para o deputado, a medida busca responder a um cenário de crescente envolvimento de menores em práticas criminosas graves, muitas vezes vinculadas a organizações criminosas.
Para defender o requerimento, o deputado rechaçou que a matéria seja politiqueira, mas sim, de interesse da população, já que pesquisa realizada pelo instituto Real Time Big Data, revela que 90% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal.
“Todas as opiniões de parlamentares que vêm aqui, falam aqui, esbravejam as vezes aqui, mas dizer que essa matéria é uma prática eleitoral, é uma grande mentira e uma grande narrativa. Vir aqui, senhor presidente, falar, esbravejar, falar um monte de coisa aqui pra sua bolha eleitoral, isso sim é uma prática eleitoral, sem trazer estatísticas, sem trazer dados jurídicos, nada. Isso pra mim é uma situação eleitoral. E vou mais além, viu, senhor presidente, pegue, se for comparar a votação aqui, pegue a votação da esquerda aqui quando nós aprovamos a questão do comprimento de 80% de um regime fechado para estupradores e quem comete crime hediondo. Todos eles votaram contra, por quê? Porque são pró-bandido, são pró-vagabundo e nós estamos aqui discutindo um assunto sério, um assunto que, como a própria pesquisa disse aqui, mais de 90% dos brasileiros entendem que essa matéria tem que ser discutida. Eu vou mais além, entendei não, são a favor. De que isso seja revisto dentro do ordenamento jurídico brasileiro”, disse.
O parlamentar também sustenta que há respaldo jurídico para a análise da proposta, citando entendimentos doutrinários como o do jurista Miguel Reale Júnior, que considera o dispositivo constitucional sobre maioridade penal como matéria de política criminal, passível de alteração, desde que preservados os direitos fundamentais dos menores.
Além do embasamento jurídico, o requerimento destaca dados empíricos que indicariam impacto da responsabilização penal no comportamento criminal. Estudos mencionados apontam redução significativa em índices de crimes graves após a maioridade, o que, segundo o deputado, reforça a necessidade de revisão do modelo atual.
