O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sancionou nesta quarta-feira, 4, a lei que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A legislação estabelece a integração dos órgãos municipais e da rede de proteção, amplia os mecanismos de atendimento às vítimas e prevê a criação de uma Casa de Acolhida para mulheres que precisam deixar o ambiente de violência. A medida foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.
A solenidade ocorreu no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e também marcou a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O colegiado será responsável por fortalecer a divulgação dos serviços de proteção, orientar mulheres sobre seus direitos e contribuir para a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil.
A iniciativa foi elaborada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, em parceria com outras secretarias e o Ministério Público de Goiás (MPGO). Segundo a promotora de Justiça, Valéria Cristina de Paula Magalhães, as tratativas com o município começaram em março de 2025. O Ministério Público atua no incentivo à criação de políticas públicas municipais e na articulação da rede de proteção.
Durante a assinatura, Leandro Vilela afirmou que a legislação busca ampliar tanto a proteção quanto a conscientização. Segundo o prefeito, a atuação conjunta entre Prefeitura, Ministério Público e demais instituições deve facilitar o acesso das mulheres aos serviços públicos e incentivar a denúncia de agressões.
“Essa é uma legislação que amplia ainda mais, no sentido de que as mulheres tenham essa segurança de poder denunciar e de não conviver com o agressor”, afirmou.
A decisão acontece diante de uma aumento dos casos de feminicídio na cidade. Em 2025, foram três casos registrados. Até o momento, cinco casos já foram notificados.
Casa de acolhida deve ser criada nos próximos meses
A lei também abre caminho para a implantação de uma casa de acolhida municipal. Atualmente, mulheres que precisam sair imediatamente de casa para escapar de situações de violência são encaminhadas para Goiânia. A proposta é que Aparecida passe a oferecer um espaço próprio para receber vítimas que possuem medida protetiva e precisam de abrigo temporário.
De acordo com a secretária interina de Assistência Social, Carol Araújo, a unidade deverá funcionar como uma passagem até que a mulher consiga retomar sua rotina. A previsão é de que a estrutura seja entregue nos próximos meses, após a conclusão das providências necessárias.
Leandro Vilela afirmou que já determinou às secretarias da Mulher e de Assistência Social que avancem na implantação do serviço. O prefeito ressaltou que a casa terá função de acolhimento, cuidado e recuperação, com suporte psicológico e psiquiátrico, além de contribuir para a reintegração das vítimas.
“Ela vai ter o papel curativo também, mas o preventivo é muito mais importante”, declarou.
A criação da unidade se soma às iniciativas de prevenção já desenvolvidas pelo município. A política prevê ampliar a conscientização, facilitar o acesso à informação e fortalecer os canais de denúncia. A proposta é atuar antes que as agressões se agravem, sem deixar de oferecer assistência às mulheres que já sofreram violência.
Rede de atendimento reúne assistência jurídica, psicológica e social
A Prefeitura de Aparecida já oferece atendimento pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), com acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica, esta última por meio de parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A rede também envolve os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, a Guarda Civil Municipal (GCM), a Polícia Militar e a Delegacia da Mulher. Quando uma vítima procura os serviços municipais e ainda não formalizou denúncia, as equipes podem encaminhá-la à delegacia e acompanhar o processo de solicitação de medida protetiva.
Após o encaminhamento das medidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público, a Secretaria da Mulher acompanha os casos e articula ações com as forças de segurança. A Prefeitura da cidade também oferece acesso ao Aluguel Social, em parceria com o Governo de Goiás, para mulheres inscritas no Cadastro Único, além de oportunidades de emprego e cursos profissionalizantes.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Fernanda Pimenta, afirmou que o colegiado será responsável por divulgar a rede de proteção e orientar as vítimas sobre onde procurar atendimento.
Ela explicou o processo. “Nós temos 10 mulheres lideranças de bairros, que são os não-governamentais e temos 10 mulheres que representam as secretarias do município. Essas mulheres juntas vão dar voz e vão divulgar essa rede de proteção. Assim como vem na publicação da lei, tem uma rede de proteção que vai trazer um fluxo. Esse fluxo de atendimento à mulher vai mostrar pra ela aonde ela deve recorrer, o que ela deve fazer, aonde procurar e quais são os direitos delas”.
Prevenção e recuperação
A política municipal busca combinar ações preventivas com medidas de proteção e recuperação. Além de incentivar a denúncia, a Prefeitura pretende ampliar o acompanhamento das vítimas, oferecer suporte para que elas deixem o ambiente de violência e criar condições para a retomada da autonomia.
A rede prevê acompanhamento das medidas protetivas, assistência jurídica, orientação social e encaminhamento para cursos e oportunidades de trabalho. A casa de acolhida deverá complementar esse atendimento, oferecendo um local seguro para mulheres que não podem permanecer em suas residências.
A vereadora Camila Rosa destacou que a implementação da legislação deve contemplar não apenas a criação da estrutura de acolhimento, mas também a forma como as vítimas serão recebidas e acompanhadas.
Para a promotora Valéria Cristina, o fortalecimento da rede depende da integração entre os órgãos municipais e estaduais, com procedimentos que permitam atender às demandas de maneira rápida e eficiente.
A Guarda Civil Municipal também acompanha mulheres com medidas protetivas encaminhadas pelo Tribunal de Justiça. Segundo a procuradora da GCM, Vandiza Farias, as equipes realizam visitas para verificar se as vítimas estão seguras e prestar apoio. Em situações de flagrante, os agentes podem efetuar a prisão do agressor e encaminhá-lo às autoridades competentes.
A Prefeitura informou ainda que mantém articulação com as forças de segurança para ampliar a prevenção e o atendimento às mulheres. A implantação da casa de acolhida deverá representar mais um instrumento de proteção, enquanto a nova legislação busca fortalecer a conscientização e facilitar o acesso aos serviços disponíveis.
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