A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 2475/25, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos quando o caso resultar na morte do animal e houver dolo, ou seja, vontade ou consciência do dano por parte do agente. A votação foi simbólica, sem contagem nominal dos votos, e o texto segue agora para o Senado, onde também precisa ser chancelado para virar lei.
Para a advogada Pauliane Rodrigues Mascarenhas, presidente da Comissão Especial de Direito Animal da OAB-GO, a medida representa um avanço jurídico e social. Em entrevista ao Jornal Opção, ela afirmou que “o reconhecimento do crime de maus-tratos a animais como crime hediondo representa uma afirmação jurídica e social de que a vida animal merece proteção efetiva. Não basta lamentar a crueldade depois que ela acontece. É preciso prevenir, investigar e responsabilizar os autores [..] Essa medida também contribui para prevenir a violência contra seres humanos.”
Na prática, o projeto insere o delito de maus-tratos com resultado morte na Lei 8.072/1990, que define o rol de crimes hediondos. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal.
De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O relator defendeu que o enquadramento como hediondo fosse aplicado a todos os animais, como previa o texto original, mas afirmou que a restrição a cachorros e gatos já representa um avanço. “Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, declarou.
Quando questionada sobre a relação entre maus-tratos a animais e outras formas de violência, Pauliane explicou que existe uma abordagem conhecida como Teoria do Elo, que conecta a violência contra animais a outras manifestações de agressividade. Segundo ela, em alguns casos, os comportamentos agressivos começam na infância, quando a pessoa demonstra falta de empatia pelos animais. “É importante lembrar que essas pessoas precisam ser monitoradas”, ressaltou.
A advogada mencionou que, nos Estados Unidos, pessoas que cometem crimes de maus-tratos podem passar a ser monitoradas por órgãos de segurança, como o FBI, diante da possibilidade de envolvimento futuro em outras práticas violentas. Estudos relacionam agressores de animais a pessoas que, posteriormente, praticam violência contra mulheres, idosos e outros integrantes da sociedade.
Ela destacou ainda o papel da família na identificação precoce desses sinais. “Os pais têm um papel fundamental na formação dos filhos. Quando percebem que uma criança está maltratando um animal, não devem considerar o comportamento algo engraçado ou inofensivo. É preciso corrigir essa atitude. Se a agressão for muito grave, especialmente se a criança matar um animal, a família deve procurar apoio psicológico. Esse comportamento pode indicar dificuldades relacionadas à empatia, e alguns desses sinais aparecem ainda na infância.”
Sobre a vulnerabilidade dos animais, Pauliane comparou a situação à de vítimas humanas de violência doméstica. “Diferentemente de nós, eles não conseguem pedir socorro. Uma pessoa que sofre violência doméstica pode conversar com alguém, denunciar ou utilizar gestos para sinalizar que precisa de ajuda. O animal não consegue falar nem comunicar diretamente o que está acontecendo. Por isso, precisamos garantir proteção efetiva a esses seres vulneráveis.” Segundo ela, o reconhecimento da gravidade do crime amplia a proteção jurídica desses animais, que estão nas mãos dos seres humanos.
A advogada lembrou que a crueldade contra animais provoca indignação profunda e que diversos casos de grande repercussão impulsionaram mudanças na legislação. Ela citou a Lei Sansão, criada após um pitbull ter as patas decepadas, a norma elevou a pena para dois a cinco anos de reclusão e previu a possibilidade de prisão em flagrante.
“Espero que a proposta seja aprovada sem obstáculos. A crueldade contra animais provoca uma indignação tão profunda quanto a violência praticada contra uma pessoa”, afirmou. Segundo ela, a impunidade gerava frustração na sociedade. “As pessoas pensavam: ‘Vou denunciar, vou atrás, mas nada vai resolver’. Isso gera um impacto muito negativo e pode fazer com que deixem de denunciar, por acreditarem que nenhuma providência será tomada.”
Pauliane também ressaltou que a repercussão nacional desses casos pressiona representantes políticos a agir. “Por isso, é importante divulgar amplamente essas situações: para mostrar à sociedade que alguma medida precisa ser tomada e que é necessário impedir que episódios tão graves continuem acontecendo.”
O autor do projeto, Célio Studart, destacou que metade dos crimes cometidos contra animais no Brasil termina em impunidade. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, afirmou.
O que será considerado crime hediondo
De acordo com a redação aprovada, o crime será enquadrado como hediondo em três situações:
- se o agente quis o resultado;
- se o agente assumiu o risco de produzir a morte;
- se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.
Para Pauliane, sentir prazer em causar sofrimento a um ser que não consegue se defender é um sinal preocupante e precisa ser levado a sério. “Essas pessoas devem ser acompanhadas e responsabilizadas pelos atos que praticaram. Antes, muitas pessoas praticavam maus-tratos contra animais e nada acontecia. Hoje, a legislação estabelece consequências mais rigorosas, e os autores precisam saber que serão responsabilizados por seus atos.”
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O post “Proteger os animais é proteger o humano”: OAB-GO destaca avanço após Câmara aprovar pena mais rigorosa para morte de cães e gatos apareceu primeiro em Jornal Opção.
Fonte: www.jornalopcao.com.br