O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, neste sábado, 21 de novembro, a eficácia de eventuais deliberações do Congresso Nacional Extraordinário do Cidadania que discutiria a incorporação do partido ao Progressistas (PP). A decisão atende parcialmente a um pedido apresentado pelo Diretório Estadual do Cidadania em Goiás, que questionou a condução da disputa pelo comando nacional da legenda e tentou impedir que a atual direção aprovasse a extinção do partido.
Em entrevista ao Jornal Opção, o secretário estadual do Cidadania em Goiás, Diego Alves, afirmou que o grupo recebeu a decisão com “muita alegria e com o sentimento de que a justiça está sendo feita”. Segundo ele, a medida representa uma vitória para os dirigentes que questionam a legitimidade da atual presidência nacional, comandada pelo deputado federal Alex Manente (SP). Alves também afirmou que o diretório goiano é contrário à incorporação ao PP e que pretende recorrer novamente à Justiça caso a proposta seja retomada.
Na decisão liminar proferida na Reclamação Constitucional 102.722, Zanin determinou que eventuais deliberações do congresso não produzam efeitos até nova manifestação do Supremo. Na prática, mesmo que a reunião fosse realizada e houvesse votação, uma eventual aprovação da incorporação não poderia ser implementada enquanto a suspensão estivesse em vigor.
O ministro também determinou que o diretório goiano esclareça se ainda tem interesse na ação. Isso porque Alex Manente havia anunciado publicamente a suspensão do congresso previsto para este sábado, às 14 horas. Zanin, porém, manteve a medida cautelar por precaução, diante da ausência de comprovação formal do cancelamento nos autos e do risco de que uma falha de comunicação permitisse a realização do encontro.
A decisão não resolve definitivamente a disputa pelo comando nacional do Cidadania nem determina quem deve presidir a legenda. O que faz é impedir, por enquanto, que decisões eventualmente tomadas no congresso produzam efeitos jurídicos.
Disputa pelo comando nacional
A disputa que chegou ao STF começou com uma mudança na composição da direção nacional do Cidadania. Segundo Diego Alves, uma reunião partidária havia escolhido o ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Comte Bittencourt para a presidência nacional, além de outros integrantes da Executiva. No entanto, Alex Manente recorreu à Justiça do Distrito Federal e conseguiu suspender os efeitos dessa composição.
“Alex Manente, atual presidente nacional do Cidadania, conseguiu, por meio da Justiça do Distrito Federal, suspender uma reunião partidária que havia definido o ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Comte Bittencourt como presidente nacional do partido, além de outros integrantes da Executiva Nacional”, explicou o secretário.
Com a decisão judicial, Roberto Freire, ex-ministro e dirigente da legenda, retornou ao comando do Diretório Nacional. Alves afirma que a intervenção judicial foi questionada por advogados e juristas, sob o argumento de que os partidos políticos possuem autonomia para definir suas próprias direções e tomar decisões internas conforme seus estatutos.
“Na ocasião, a decisão judicial foi considerada equivocada por diversos advogados e juristas, sob o argumento de que as decisões internas e estatutárias dos partidos políticos devem respeitar sua autonomia, sem interferências indevidas do Poder Judiciário”, disse.
Na sequência, Roberto Freire convocou um congresso partidário que, segundo Alves, foi realizado com amparo na liminar judicial e elegeu Alex Manente como presidente nacional. A partir daí, os dois grupos passaram a disputar judicialmente o comando da legenda.
Como o conflito ocorreu durante o ano eleitoral, a Justiça Eleitoral assumiu provisoriamente a condução dos processos relacionados à disputa interna. Em 7 de julho, o ministro Nunes Marques, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retirou temporariamente da Justiça comum do Distrito Federal a competência para julgar a questão até o encerramento do processo eleitoral de 2026. A decisão também suspendeu os efeitos de uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Na avaliação de Diego Alves, as decisões tomadas durante o período eleitoral favoreceram Alex Manente. “Como estávamos em ano eleitoral e próximos das eleições, os tribunais passaram a tomar decisões favoráveis a Alex Manente, considerando os prazos eleitorais e a necessidade de garantir a participação do partido no processo eleitoral”, afirmou.
Em 20 de novembro, Nunes Marques reafirmou a competência provisória da Justiça Eleitoral até a diplomação dos eleitos e não analisou os pedidos urgentes relacionados ao congresso marcado para o dia seguinte. A decisão motivou a reclamação apresentada pelo diretório goiano ao STF, sob o argumento de que a manutenção dessa competência impediria a Justiça comum de apreciar medidas urgentes na disputa partidária.
Para Alves, a decisão de Zanin representa uma oportunidade de impedir que a atual direção tome decisões definitivas enquanto a legitimidade de sua composição permanece em discussão. “Agora, após o período eleitoral, entendemos que essa decisão representa uma vitória importante para o nosso grupo”, declarou.
O secretário também contestou a proposta de incorporação ao PP. “Nós, do Cidadania Goiás, somos totalmente contrários à incorporação do partido ao Progressistas (PP), assim como a maioria dos diretórios estaduais”, afirmou. Para ele, a iniciativa representa uma decisão isolada da atual presidência nacional, que desconsidera a posição de parte dos filiados e das lideranças partidárias.
“Não podemos permitir que uma decisão dessa magnitude seja tomada por uma direção cuja legitimidade permanece sob questionamento judicial”, acrescentou.
Alves disse que o grupo pretende acionar novamente o Judiciário caso seja convocado outro congresso com a finalidade de votar a incorporação. “Caso haja uma nova tentativa de convocação de um congresso com essa finalidade, acionaremos novamente o Poder Judiciário e buscaremos a proteção dos nossos direitos e da autonomia partidária”, afirmou.
Como parte da mobilização contrária à proposta, o dirigente informou que uma petição apresentada ao ministro responsável pelo caso reúne mais de 2 mil assinaturas de integrantes e filiados do Cidadania. Para ele, o número demonstra a resistência interna à mudança e reforça a necessidade de que o futuro da legenda seja decidido com participação dos filiados.
Origens distintas
A possível união coloca sob a mesma estrutura partidária duas legendas com trajetórias históricas bastante diferentes. O Cidadania tem origem no Partido Comunista Brasileiro (PCB), fundado em 1922. Durante a ditadura militar, o partido foi colocado na clandestinidade e teve integrantes perseguidos pelo regime. Em 1992, uma corrente liderada por Roberto Freire promoveu uma reformulação da legenda, que passou a se chamar Partido Popular Socialista (PPS). Em 2019, adotou o nome Cidadania.
Já o Progressistas tem raízes na Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido criado em 1965 para dar sustentação política ao regime militar. Com a redemocratização, a Arena foi transformada no Partido Democrático Social (PDS), que posteriormente deu origem ao Partido Progressista Reformador (PPR), ao Partido Progressista Brasileiro (PPB) e, em 2003, ao atual PP, que passou a se chamar Progressistas em 2017.
Se a incorporação for aprovada e formalizada, o Cidadania deixará de existir juridicamente como legenda independente, e sua estrutura será absorvida pelo Progressistas. Por enquanto, a decisão de Zanin impede que uma eventual deliberação nesse sentido produza efeitos, enquanto permanece aberta a disputa judicial sobre a legitimidade da direção nacional.
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Fonte: www.jornalopcao.com.br

